DOC. 494.7505.9162.0647

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por Débora de Souza contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado no fato de ser a única responsável por uma criança, estar grávida e cuidar de sua mãe idosa. A agravante cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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