DOC. 494.7650.9713.5381

TJSP. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

Pedido de alvará para baixa de registro de sociedade empresária perante o Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica. Exigência de inventário de quotas da sócia minoritária. Descabimento. Contrato nulo por simulação (art. 167 do CC) Reconhecimento de relação de emprego pela Justiça do Trabalho. Ausência de direitos sucessórios. Baixa do cadastro mantido na Receita Federal. Incompetência da Justiça Estadual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).