TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULAS DE CRÉDITO PIGNORATÍCIAS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DAS EXECUTADAS PARA QUE A PENHORA RECAÍSSE SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TERCEIRO, DADOS EM GARANTIA AOS TÍTULOS EXEQUENDOS - CABIMENTO - Em execução de crédito garantido por bens móveis, a penhora deve recair sobre os bens oferecidos em garantia real, na forma do art. 835, §3º, do CPC, não se admitindo a penhora de bens diversos, sem que antes se verifique a insuficiência da garantia - Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito