TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.
Pretensão da autora de ver anulado procedimento licitatório 1213/2022 - Edital de Concorrência 009/2022 do Município de Araras. Segurança denegada em primeiro grau. Inconformismo da impetrante. Descabimento. Impetrante corretamente desclassificada do certame considerando a sua condenação em ação civil pública por improbidade administrativa resultando na proibição de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Ausência de provas concretas quanto à alegação de inidoneidade da empresa vencedora. Recurso administrativo interposto pela impetrante intempestivo. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não infirmada. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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