DOC. 494.8068.6148.1274

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Dívida prescrita inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome» - A despeito da existência da dívida prescrita, é ilícita a sua cobrança extrajudicial - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP - Sentença reformada para julgar procedente a ação, com a declaração de inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, determinando a exclusão do respectivo apontamento da plataforma «Serasa limpa nome», sendo descabida qualquer cobrança judicial ou extrajudicial do mesmo - RECURSO PROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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