TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratados (18% ao mês e 628,76% ao ano) em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC - Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração - Recurso provido. Repetição do indébito - Pretensão a restituição em dobro do indébito - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Pedido expresso na inicial de devolução simples na inicial - Recurso não conhecido. Recurso provido, na parte conhecida.
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