DOC. 494.8181.4644.6588

TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Reparação por Danos Morais e Materiais. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Thais Nunes Praseres e Victor Bruno Alves Sales contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais movida contra Aerolineas Argentinas S/A. Os autores alegam falha na prestação de serviço, ausência de suporte material durante atraso de voo e prejuízos materiais no valor de R$671,08, além de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pela falha na prestação de serviço e (ii) a existência de danos morais e materiais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré é configurada pela falha na prestação de serviço, não prestando a assistência material necessária durante o atraso do voo, conforme previsto na Resolução 400 da ANAC. 4. O atraso significativo e a falta de suporte material configuram danos morais, superando o mero dissabor e causando abalo emocional aos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso em parte provido para julgar procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$671,08 e morais no valor de R$10.000,00 (R$5.000,00 para cada autor). 6. Tese de julgamento: «A ausência de assistência material evidencia a falha na prestação de serviço por parte da transportadora. 2. O atraso significativo e a falta de suporte material configuram danos morais.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 341; art. 350; art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º, 7º, 14 e §§. Código Civil, arts. 186, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 734, caput, 737, 927. STJ, Súmula 362. TJSP, Apelação Cível 1025237-10.2023.8.26.0003, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024