DOC. 494.9950.5378.9138

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor público Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Não homologação da memória de cálculo apresentada pelo credor, a despeito da concordância da Fazenda Pública. Conta que não indica o índice de correção monetária adotado, em desacordo com o que determina o CPC, art. 534, II. Possibilidade de adequação de ofício dos consectários legais incidentes sobre o crédito. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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