TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Sobrepartilha - Gratuidade de justiça - Revogação pelo juízo a quo no curso da demanda - Irresignação da inventariante, sob alegação que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, pleiteando lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ou que haja parcelamento das custas - Cabimento parcial - Valor do monte-mor que se incorporará ao patrimônio da requerente, hipótese em que terá condições de arcar com as custas processuais - Autorização do pagamento das custas ao final, utilizando-se dos recursos existentes nas contas bancárias do espólio, em conformidade com o § 7º, do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03 - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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