TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminares da apelação do banco rejeitadas - Fraude nas Cédulas de Crédito Bancário, nas quais o autor figura como avalista, devidamente reconhecida por prova pericial, que atestou a falsidade das assinaturas nos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 6º e CDC art. 14), inclusive por delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Danos morais - Ocorrência - Abalo de crédito por negativação indevida e ajuizamento de ação de execução, na qual houve a constrição de valores e veículo do autor - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 que não comporta alteração, diante das especificidades da causa - Verba honorária corretamente fixada (art. 85 § 2º do CPC) - SENTENÇA CONFIRMADA, com base no art. 252, do RITJSP, com observação apenas quanto à ratificação da tutela de urgência anteriormente concedida - RECURSOS DESPROVIDOS, na parte em que conhecido o do réu, com observação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito