TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), fixando-lhe pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 550 dias-multa. O Ministério Público pleiteia o reconhecimento dos maus antecedentes e o aumento da pena com base na fração de 1/6. A Defesa, por sua vez, requer absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.
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