DOC. 495.1733.8738.7125

TJSP. MULTA COMINATÓRIA.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Apresentação de temo de quitação do contrato. Multa cabível. Pedido de redução. Inadmissibilidade diante do lapso temporal superior a um ano sem cumprimento da obrigação. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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