DOC. 495.1788.5844.9991

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida já reconhecida em primeira instância, limitando-se a insurgência à questão afeta à configuração de abalo moral indenizável na hipótese. Danos morais evidenciados. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Inexistência de apontamentos anteriores às indevidas anotações discutidas nos autos. Possibilidade de se reconhecer ofensa à honra objetiva de pessoa jurídica (Súmula 227/STJ). Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido

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