DOC. 495.2141.3336.9729

TJSP. Revisão Criminal. Deficiência da defesa. Inimputabilidade. Inexistência de pleitos da defesa para instauração do incidente correspondente. Juntada tão-somente de receituários. Dados apresentados sequer suficientes para identificar dúvida sobre a capacidade da peticionária no momento do desatino. Destruição de celular do Município. Condenação nos termos do art. 163, parágrafo único, III, do Cód. Penal. Defesa preliminar e memorial final que nada alegaram naquele sentido. Súmula 523/STF. Revisão indeferida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).