TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE ALMEJA O PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO/2014 A MARÇO/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO FOI REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CARACTERÍSTICAS DE CONDOMÍNO DE FATO. INCIDÊNCIA DO TEMA 492 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO EXPRESSAMENTE ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.465/17 OU DE LEI MUNICIPAL ANTERIOR QUE DISCIPLINE A QUESTÃO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PREVISTA NO art. 5º, XX DA CF/88. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADERÊNCIA. ATAS DA ASSEMBLEIA E CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ANIMUS ASSOCIANDI. MERO PAGAMENTO DE UMA OU MAIS PARCELAS DE TAXAS DE CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO IMPLICA ADESÃO TÁCITA. PRECEDENTES. SOMENTE A ADESÃO AO ATO CONSTITUTIVO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA AUTORIZA A COBRANÇA; OU QUANDO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS, EM SE TRATANDO DE NOVO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. PARTE AUTORAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NA FORMA DO art. 373, I CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA 1º APELANTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO DA 1º APELANTE PREJUDICADO. RECURSO DO 2º APELANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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