TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. IPTU. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva, ante a alienação do imóvel que deu origem à exação. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Matrícula do imóvel sub judice que demonstra que a efetiva transferência da propriedade imobiliária se operou antes do ajuizamento da execução. Sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, o único responsável pelos débitos relativos ao imóvel adquirido. Obrigação propter rem. art. 130 e 131, I, do CTN. Ilegitimidade passiva da executada bem reconhecida. Pleito de prosseguimento da execução em face da devedora originária que, ademais, mostra-se inviável em razão da preclusão lógica. Decisão mantida. Verba sucumbencial carreada à parte exequente, ante o princípio da causalidade. Recurso não provido
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