TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 15 de agosto de 2022. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Capitalização dos juros. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Desistência dos pedidos em réplica, porquanto reconhecida pelo autor a realização dos serviços. Recurso não conhecido nesse ponto. Seguro prestamista. Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Sentença parcialmente modificada. Decaimento em maior parte do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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