DOC. 495.4188.0139.4836

TJSP. Prestação de contas. Gestão de locação de imóvel. Pedido de contas feito pelo proprietário, no tocante à locação do bem imóvel no período de vigência de procuração outorgada à ré. Julgamento de procedência da primeira fase. Obrigação intuitiva, ante a inequívoca prática pela ré de ato de gestão de patrimônio alheio. Questões relativas a eventual comissão e utilização do valor remanescente para sustento do filho em comum que dizem respeito ao conteúdo das contas, passíveis de análise na segunda fase do procedimento. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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