DOC. 495.4601.8225.6452

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE AUTOESTRADA MAL SINALIZADA COM MATERIAIS DE OBRA DO MUNICÍPIO OBSTRUINDO A VIA. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO POR 5 MESES. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelante requer a condenação do réu à indenização por danos morais em razão da privação por 5 meses de seu automóvel avariado por acidente causado pelos agentes do município.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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