TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Empréstimo consignado em folha de pagamento - Desconto em conta corrente com utilização de limite de crédito em caso de inadimplência Descumprimento da obrigação configurada - Autorização expressa do titular, nos termos da Resolução 4.790/20 do Banco Central - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor em escolher outras seguradoras que não as indicadas pela ré - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pelo requerido - Ausência de violação à boa-fé objetiva - Danos morais não configurados - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido
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