DOC. 495.6325.6535.5278

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de ações de tesouraria pertencentes à executada. Alegação de inobservância do princípio da menor onerosidade ao devedor. Princípio da menor onerosidade que não é absoluto e deve ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Agravante que não apresentou outro bem que pudesse garantir a execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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