TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA. CHAVES ENTREGUES NO REFERIDO JUÍZO, CONFORME TERMO LAVRADO EM 28/02/2018. CRÉDITO LOCATÍCIO REFERENTE AO PERÍODO MARÇO DE 2017 A FEVEREIRO DE 2018. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA, COM O ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO-FIANÇA CONTRATADO COMO GARANTIA DA LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE, PRETENDENDO A EXTINÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA QUE NÃO PRODUZ OS EFEITOS DA REVELIA. CRÉDITO EMBASADO EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, COMPETINDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LO COM PROVAS ROBUSTAS QUE INFIRMEM O CRÉDITO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA PARA RECEBIMENTO DAS CHAVES E LAVRATURA DO TERMO QUE NÃO PODE SER AFERIDA NESTES AUTOS POR NÃO SER O MEIO PROCESSUAL CABÍVEL PARA COIBIR EVENTUAIS DESCOMPASSOS NA MARCHA PROCESSUAL PELO REFERIDO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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