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DOC. 495.7116.3587.3142

TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente» (sic). Despacho que intimou a excepta para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da exceção de pré-executividade. Inconformismo. Agravo de instrumento. Cabimento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput», e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Ausência de carga decisória proferida pelo juízo «a quo". Analisar o teor da exceção de pré-executividade diretamente em grau recursal representaria indevida supressão de instância, com infringência ao princípio do duplo grau de jurisdição Recurso não conhecido, com determinação

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