TJSP. DANOS MATERIAIS.
Vendas realizadas pela autora por meio de sistemas administrados pelos réus. Ausência de repasse à demandante de valores relativos a compras contestadas pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Impossibilidade. Conduta dos demandados pautada em cláusula contratual que atribui a responsabilidade, em casos tais, ao estabelecimento comercial. Cláusula abusiva. Afronta ao princípio da boa-fé contratual (art. 422, do CC). Eventuais fraudes praticadas por terceiros integram o risco da atividade empresarial praticada pelos requeridos. Dinâmica dos fatos que demonstram que a requerente não possuía meios de evitar a ocorrência das fraudes, uma vez que não tem acesso ao cartão ou ao pagador e que os apelados poderiam minimizar as ocorrências se utilizassem mais informações sobre o portador do cartão, no momento de autorizar e concretizar as transações. Prova de entrega dos produtos envolvidos nas transações impugnadas. Prejuízo material da autora demonstrado. Configurada a obrigação dos recorridos em quitar os valores pertencentes à recorrente com relação a cada respectiva operação de chargeback discutida nos autos. RECURSO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito