TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PORTE EM VIA PÚBLICA, DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CONTENDO 07 (SETE) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR, ASSIM COMO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA CONTRA O PACIENTE (FÍSICA E PSICOLÓGICA) PELOS BRIGADIANOS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Samuel Nascimento da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso desde 26/05/2024, acusado da prática, em tese, do crime capitulado no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
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