DOC. 495.9635.9288.2874

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCDL. EXERCÍCIOS 2011 A 2013. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença de improcedência exarada nos autos dos embargos à execução fiscal por dívida consolidada a título de IPTU e TCDL, referente aos exercícios de 2011, 2013 e 2013.

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