TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Recurso ministerial, buscando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Acolhimento. Circunstâncias da abordagem e quantidade de entorpecentes apreendida que evidenciam o exercício da torpe mercancia. Relatos dos guardas municipais dignos de credibilidade e em conformidade com a confissão extrajudicial do réu. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pena-base elevada, em razão dos maus antecedentes do réu e da natureza da droga arrecadada, nociva à saúde pública. Na segunda etapa, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que compensa parcialmente a agravante da reincidência específica, essa preponderante. Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado necessário. Benefícios penais incabíveis diante do não preenchimento dos requisitos legais. Apelo ministerial provido
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