DOC. 496.1587.4685.6565

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em Exame: 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada em razão de suposto recebimento indevido de pensão por morte, após a constituição de união estável não comunicada ao IPREM.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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