DOC. 496.1896.7662.4083

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela executada, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel inscrito sob a matrícula 48.806 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira, por se tratar de bem de família - Irresignação recursal da exequente - Bem de família (Lei 8.009/90) - Documentos juntados aos autos (recentes contas de luz, de condomínio, faturas de cartão de crédito etc.), aliados ao fato de a executada ter indicado no título exequendo e na procuração outorgada ao advogado o endereço do bem em discussão, que comprovam a residência da entidade familiar no imóvel constrito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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