TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. DEFERIMENTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECISÃO CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.
1.Relação de consumo a ensejar a aplicação das normas protetivas do CDC, que são de ordem pública e interesse social.
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