DOC. 496.2508.7345.6240

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a inclusão do cônjuge supérstite nos autos do inventário. Inconformismo do inventariante. Acolhimento. Viúva que era casada pelo regime de separação total de bens não ostentando a condição de meeira nem de herdeira. Incidência do art. 1.829, I, do CC. Inaplicabilidade da Súmula 377/STF ao caso. Imóvel inventariado que foi adquirido pelo falecido, juntamente com a primeira esposa, mais de uma década antes do casamento. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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