DOC. 496.3406.4925.5892

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Unicred Ampla Ltda. contra decisão que indeferiu o cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de título executivo judicial. O agravante sustenta que o acordo homologado judicialmente constitui título executivo e deveria ser passível de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 487, III, «b» e 515, III, do CPC.

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