TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO SOLICITADA PELA ESTIPULANTE. MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS PARA NOVA OPERADORA DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA ANTIGA OPERADORA, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO ANTERIOR NOS MESMOS TERMOS. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA COM A APLICAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE QUE A TUTELA FOI CUMPRIDA. NÃO OBSTANTE A DIVERGÊNCIA ACERCA DO PLANO INDICADO NA CARTEIRINHA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O CONTRATO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, SE MOSTRA ATIVO E NAS MESMAS CONDIÇÕES, NÃO EXISTINDO PREJUÍZO AO SEU TRATAMENTO, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO COM O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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