TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (art. 155, §§1º
e 4º, I, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CP) RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO DO ART. 155, §1º DO CP, SUSTENTANDO NÃO SER POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO MAJORADO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A PROIBIÇÃO DO USO DA ANALOGIA IN MALAN PARTEM. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, SUBTRAIU, PARA SI, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CONSISTENTE EM QUEBRAR UMA JANELA), DOIS NOTEBOOKS, DOIS MONITORES, UM ESTABILIZADOR E UMA CALCULADORA, DE PROPRIEDADE DO REFERIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO CERTO QUE O CRIME NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO, DADA A PRONTA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA. POSIÇÃO SEDIMENTADA DO COLENDO STJ NO SENTIDO QUE É COMPATÍVEL A CIRCUNSTANCIADORA DO FURTO TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO COM O FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS-BASE FIXADAS COM AFASTAMENTO DOS MÍNIMOS LEGAIS EM METADE COM BASE EM 03 MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UM FURTO EM 2010 E DE DOIS ROUBOS, RESPECTIVAMENTE EM 2012 E 2013. RESSALVA DESTA RELATORIA QUE, EM CASOS TAIS, NÃO SEGUE A ORIENTAÇAO DO COLEGIADO EM LIMITAR EM 07 ANOS O RECONHECIMETO DE MAUS ANTECEDENTES. FURTO PRATICADO NO ANO DE 2021, PENAS-BASE AFASTADAS DOS MÍNIMOS LAGAIS EM APENAS 1/4 (UM QUARTO). REINCIDÊNCIA POR ROUBO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2017 COMPENSADA COM A CONFISSÃO. FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, POR VOLTA DA MEIA-NOITE, CONSIDERANDO AINDA O PERÍODO PANDÊMICO QUE AMPLIOU A DESPROTEÇÃO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA POR APENAS 1/3, O QUE NÃO SE FEZ ADEQUADO POSTO QUE OS BENS SEQUER SAÍRAM DO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO A EXIGIR A REDUÇÃO PELA MAIOR FRAÇÃO, QUE É DE 2/3. MANUTENÇÃO DO REGIMME PRISIONAL SEMIABERTO FACE À REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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