TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO IMEDIATO DOS DESCONTOS DAS RUBRICAS “DESCONTOS LEGAIS – AUXÍLIO-REFEIÇÃO” E “DESCONTOS LEGAIS RETROATIVOS – AUXÍLIO-REFEIÇÃO” NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR, ASSIM COMO A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE JÁ DESCONTADO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO EM SEDE DE LIMINAR. NO CURSO DE FORMAÇÃO, O AGRAVANTE RECEBEU ETAPA ALIMENTAÇÃO E, TAMBÉM POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, AUFERIU AUXÍLIO-REFEIÇÃO, O QUE SERIA INDEVIDO. NESTE MOMENTO, NÃO HÁ PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IMPÕE-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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