TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para exclusão de seu nome junto ao Serasa - II - Autora, ora agravante, que alega que contratou a agravada para transporte e entrega de mercadorias a serem entregues a terceira estranha ao feito, a quem caberia o pagamento do frete - Hipótese, contudo, em que, em razão da notícia do não pagamento do referido frete, a agravante teve o seu nome negativado - Agravante, contratante do serviço de transporte rodoviário de cargas, que é solidariamente responsável pelo pagamento do transporte - Inteligência do Lei 11.442/2007, art. 5-A - III - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.
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