DOC. 496.7234.2183.7267

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prova ilícita em razão da abordagem do réu sem fundada suspeita. Precedente informação de comerciantes da região central de São José do Rio Preto sobre a conduta criminosa do apelante, cujas características foram indicadas. Fuga do apelante ao notar a aproximação dos policiais militares. Existência de justa causa para a busca pessoal. Inocorrência de ilegalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dosimetria. Réu portador de maus antecedentes. Penas e regime bem aplicados. Recurso improvido

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