TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu pedido para retroagir os efeitos da citação das executadas, assim como da sucessão processual de uma das empresas extintas. Insurgência do Exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Ato citatório que é indispensável à validade do processo. Parte que, a despeito da desconfiança quanto à tentativa de ocultação das empresas executadas, optou pela realização de novas diligências a endereços diversos e, ao final, pela citação editalícia. Posterior confirmação da reprovável prática da ocultação que não enseja a aplicação retroativa dos efeitos citatórios. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A despeito da reprovabilidade da conduta, não se mostra possível a punição exclusiva da única sócia que compareceu posteriormente aos autos. Entendimento que acabaria por desconsiderar a personalidade jurídica das empresas executadas, o que já fora indeferido por este E. Tribunal. SUCESSÃO PROCESSUAL. Extinção da empresa que equivale à morte da pessoa natural, havendo previsão expressa na lei processual quanto ao procedimento sucessório. Sucessão material que não produz efeitos processuais automáticos. Débito que possui natureza ex re. Ausência de prejuízo a ensejar entendimento excepcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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