DOC. 496.7812.0877.0570

TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso interposto contra decisão proferida em ação civil pública, distribuído livremente a esta Câmara. Inadmissibilidade. Decisão agravada hospedada em sentença proferida nos autos da ação popular 1000779-62.2017.8.26.0156, da qual já se ocupou a 1ª Câmara de Direito Público, com anulação do decisum. Prevenção anotada. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a 1ª Câmara de Direito Público

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