TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 304 C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. TESE RESCINDENDA DE NÃO TER HAVIDO A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, NA FASE INTERMEDIÁRIA DA DOSOMETRIA. QUESTÕES REEXAMINADAS NESTA INSTÂNCIA PELA EGRÉGIA 7ª CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE INTERPÔS E ACOLHIDAS PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE PARA REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, REDIMENSIONADA A FINAL PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERENTE ADMITIU TRAZER CONSIGO DOCUMENTO FALSO, MAS NEGOU O TER APRESENTADO AOS POLICIAIS. SEGUNDO ORIENTAÇÃO PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O SIMPLES PORTE DE DOCUMENTO FALSO É INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 304, SENDO NECESSÁRIA À SUA APRESENTAÇÃO PARA ATINGIR OS EFEITOS JURÍDICOS. DESSE MODO, A DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE POSSUIR/PORTAR DOCUMENTO FALSO NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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