TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO PELA APELANTE EMBARGADA POR OCASIÃO DO APELO - ADMISSÃO NOS AUTOS - DOCUMENTO QUE SE TORNOU DISPONÍVEL EM DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO DA DEFESA - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - DOCUMENTO QUE COMPROVA A ALEGAÇÃO DA EMBARGADA - MULTA COBRADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE É DEVIDA PELA EMBARGANTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR CERTA QUANTIA QUE É CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECRETADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE AO PRETENDER OBTER OBJETIVO ILEGAL COM, O PROCESSO - APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DOS arts. 80, S II E III, E 81, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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