DOC. 497.0477.5316.4317

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO -

Indenização moderadamente fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00, atendendo às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo ser prestigiada. Pedido de alteração dos honorários advocatícios que se cinge exclusivamente à utilização do valor da causa como parâmetro. Valor da causa composto por parcela de quantia de indenização por danos morais pleiteada pelo autor e que não foi obtida no feito, de forma que não se mostra razoável e proporcional o arbitramento na forma como pretendido pela parte autora. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).