TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade por violação de domicílio, rejeitada. Ingresso autorizado por decisão judicial. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada em relação ao réu Pedro. Utilização de condenação por fato posterior para afastamento da causa de diminuição. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima. Regime abrandado para o semiaberto em relação ao réu Davi e para o aberto, em relação ao réu Pedro. Substituição da pena privativa de liberdade de Pedro por restritivas de direitos. Concessão de justiça gratuita aos réus. Recursos parcialmente providos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito