DOC. 497.0949.0151.3598

TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Preliminar de nulidade da decisão que reconheceu a falta disciplinar por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. Ofensa a princípios constitucionais não verificada. Mérito. Prática de fato definido como crime doloso. Agressão e ameaça a servidor. Provas seguras quanto à autoria. Falta grave amplamente caracterizadas. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada à fração máxima de 1/3. Inteligência da LEP, art. 127. Decisório adequado e bem fundamentado. Precedentes fortes na jurisprudência. Agravo improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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