TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. TOI. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. 1. Juízo a quo que confirmou a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido para: a) determinar a anulação do TOI objeto da lide; b) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$ 10.000,00. 2. Inversão do ônus da prova que foi determinado pelo juízo a quo. 2.1. Parte ré que, contudo, acostou apenas telas extraídas de seu sistema interno, que se tratam de provas unilaterais e não possuem, por si só, valor probatório. 2.2. Ausência de requerimento de produção de prova pericial, que poderia demonstrar a licitude das cobranças. 3. Inexistência de consumo zerado ou ínfimo nos meses englobados no termo. Fato de durante cinco meses ter sido auferido o consumo mensal de 50 kWh, o que equivale ao custo de disponibilidade de um sistema bifásico que, por si só, não justifica o reconhecimento automático da licitude do TOI, que engloba um total de dezoito meses. 4. Falha na prestação do serviço evidenciada. Declaração de nulidade que se mantém. 5. Dano moral inexistente. Ausência de inserção do nome do autor nos cadastros restritivos ou interrupção no fornecimento do serviço. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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