DOC. 497.2897.7444.2250

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes de suposta negligência quando da operação de desocupação da área conhecida como «Pinheirinho".

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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