DOC. 497.4072.5432.7838

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDORES DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) confirmar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; (ii) declarar rescindido o contrato de compra e venda, bem como inexistentes os contratos de seguro e de cartão de crédito; e (iii) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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