DOC. 497.5171.9129.8065

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL E A RECONVENÇÃO. 1.

Recurso da autora buscando a reforma do julgado, com a rejeição da reconvenção. Inviabilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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