TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição imposta na origem - Insurgência ministerial voltada à condenação das rés - Ilegalidade de provas decretada na origem - Inocorrência - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação de rigor - Rés que ostentam maus antecedentes e reincidência específica - Inviabilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Adequação do regime fechado para o início do desconto das reprimendas - Apelo ministerial provido
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