DOC. 497.5532.1255.8881

TJSP. APELAÇÃO - TEA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Pleito para continuidade dos atendimentos do recorrente em clínica particular - Descabimento - Possível o descredenciamento de prestador de serviço de saúde por parte da operadora, com substituição por outro equivalente, mediante comunicação aos consumidores com trinta dias de antecedência, prazo não respeitado pela operadora - Inteligência do art. 17, da L. 9.656/98 - Laudo pericial produzido nos autos, contudo, que aponta ser a nova clínica credenciada da recorrida capaz de prestar o atendimento do qual necessita do apelante - Atendimento do menor que deve ser realizado na nova clínica credenciada.

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